Clínicas Médicas: Alíquotas reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido.

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Clínicas Médicas podem utilizar as alíquotas reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido? Neste artigo, exploramos as condições e requisitos para as clínicas médicas poderem se beneficiar dessas alíquotas especiais.

Clínicas Médicas e as atividades que podem se beneficiar.

Para começar, é essencial compreender as atividades enquadradas no regime tributário do Lucro Presumido. Antes de discutirmos os percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta, é importante destacar algumas atividades que podem se beneficiar das alíquotas reduzidas. Incluem-se aqui serviços hospitalares, auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia, clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica, citopatológica, medicina nuclear, análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica.

Clínicas Médicas: Alíquotas reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido e as exigências da Anvisa.

No entanto, é importante ressaltar que as alíquotas reduzidas de 8,0% para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) só podem ser adotadas por clínicas médicas em que estejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas estabelecidas pela Anvisa.

Clínicas Médicas: Alíquotas reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido e as exceções a essa regra.

Existem, no entanto, as exceções a essa regra. As alíquotas reduzidas não se aplicam às clínicas médicas organizadas sob a forma de sociedade simples. Além disso, também não se aplicam aos serviços prestados em ambientes de terceiros, nem às empresas prestadoras de serviços médicos ambulatoriais que possuam recursos para a realização de exames complementares e atendam pacientes em residências, tanto em âmbito coletivo quanto particular (home care).

Portanto, é fundamental que as clínicas médicas compreendam e cumpram todos os requisitos legais e normativos para se beneficiarem das alíquotas reduzidas no Lucro Presumido. Isso envolve estar conforme as regulamentações da Anvisa, tanto em relação à infraestrutura física quanto aos procedimentos operacionais.

Em resumo, clínicas médicas podem se beneficiar das alíquotas reduzidas de 8% e 12% no Lucro Presumido, se estiverem organizadas sob a forma de sociedade empresária e cumpram as normas estabelecidas pela Anvisa. É essencial que essas clínicas conheçam as exceções a essa regra e garantam o cumprimento de todas as exigências legais e regulatórias. Ao fazer isso, elas podem aproveitar as vantagens fiscais proporcionadas pelo Lucro Presumido, aumentando sua rentabilidade e contribuindo para o crescimento sustentável do negócio.

Base Legal: Lei n.º 9.249/95, art. 15, caput, e §§ 1º, III, “a” e 2º, e art. 20; IN RFB nº 1.700/17, art. 33, § 1º, II, “a”, §§ 3º e 4º, art. 34, § 2º e art. 215, §§ 1º e 2º; Resolução RDC Anvisa nº 50/02 e SC DISIT/SRRF07 Nº 7026/20.

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