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Art. 151 do Código Tributário Nacional: o que é, como funciona e quais são as hipóteses
4 minutos Art. 151 do Código Tributário Nacional: o que é, como funciona e quais são as hipóteses Introdução O artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a interrupção temporária da possibilidade de o Estado exigir o pagamento do tributo. O que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a interrupção temporária da possibilidade de o Estado exigir o pagamento Continue lendo→