Art. 151 do Código Tributário Nacional: o que é, como funciona e quais são as hipóteses

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Art. 151 do Código Tributário Nacional: o que é, como funciona e quais são as hipóteses

Introdução

O artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a interrupção temporária da possibilidade de o Estado exigir o pagamento do tributo.

O que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a interrupção temporária da possibilidade de o Estado exigir o pagamento do tributo. Essa interrupção ocorre por motivos previstos em lei, que podem ser de ordem legal, judicial ou administrativa.

Importância da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é importante para as empresas, pois pode gerar uma redução dos custos tributários. Isso ocorre porque, durante o período de suspensão, o contribuinte não é obrigado a pagar o tributo, o que pode gerar uma economia de recursos.

Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do CTN. As principais hipóteses são:

• Moratória: Concessão de um prazo de tempo para o pagamento do tributo.
• Depósito do montante integral: Depósito do valor total do tributo devido.
• Reclamações e recursos administrativos: Interposição de reclamações ou recursos administrativos.
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança: Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial: Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• Parcelamento: Parcelamento.

Moratória

A moratória é a concessão de um prazo de tempo para o pagamento do tributo. Durante o período de moratória, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa.

Para que a moratória seja válida, é necessário que ela seja prevista em lei. A lei deve estabelecer os requisitos para a concessão da moratória, o prazo de pagamento do tributo e as condições para o pagamento.

Depósito do montante integral

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito. O depósito deve ser feito na forma prevista em lei.

O depósito do montante integral é uma medida que pode ser adotada pelo contribuinte para garantir o pagamento do tributo, mesmo que ele discorde da cobrança. O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva sobre a cobrança.

Reclamações e recursos administrativos

As reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, até que seja proferida decisão definitiva.

Para que a suspensão seja válida, é necessário que a reclamação ou o recurso administrativo seja apresentado no prazo legal.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que seja proferida decisão definitiva.

Para que a suspensão seja válida, é necessário que a medida liminar seja concedida pelo juiz.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, também suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que seja proferida decisão definitiva.

Para que a suspensão seja válida, é necessário que a medida liminar ou a tutela antecipada sejam concedidas pelo juiz.

Parcelamento

O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que seja quitado o valor total do débito.

Para que a suspensão seja válida, é necessário que o parcelamento seja aprovado pela autoridade competente.

Conclusão

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma importante ferramenta que pode ser utilizada pelas empresas para reduzir os custos tributários. A empresa deve estar atenta aos requisitos legais para que a suspensão seja válida.

Adicionais

Além das hipóteses mencionadas acima, existem outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas em leis específicas.

Por exemplo, a Lei Complementar nº 111/2005 prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para a pessoa jurídica em recuperação judicial.

Profissionais especializados

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma atividade complexa que requer conhecimentos técnicos especializados. Por isso, é recomendável que as empresas busquem o auxílio de profissionais especializados para realizar o processo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Os profissionais especializados podem ajudar as empresas a identificar as hipóteses de suspensão aplicáveis, a preparar os documentos necessários e a acompanhar o processo administrativo ou judicial.